Regulamenta o § 1º, do artigo 31 da Lei Complementar nº 324, de 29 de junho de 2007, que Estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte concernente à apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante regime especial unificado de recolhimento, inclusive obrigações acessórias com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de agosto de 2007.
