Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de 2 (duas) áreas de terreno de domínio público municipal à Bandeirante Energia S/A, e dá outras providências.
PDF (1.670,12 KB) 
Versão compilada
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Fundação Valeparaibana de Ensino - FVE, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia, objetivando a continuidade do projeto de sustentação das atividades de apoio e fomento às empresas residentes nas Incubadoras Tecnológicas da Universidade do Vale do Paraíba - UNIVAP e da Refinaria Henrique Lage - PETROBRÁS REVAP.
PDF (331,93 KB)
Versão compilada
Assegura às crianças Portadoras de Necessidades Educacionais Especiais, até 5% (cinco por cento) das vagas nas escolas de Ensino Fundamental e Educação Infantil da rede de ensino municipal.
PDF (2.711,75 KB)
Versão compilada
Denomina a Rua 09 no Residencial Dom Bosco de Benedito Antunes de Moura.
PDF (125,11 KB)
Versão compilada
Denomina a Rua 07 no Residencial Dom Bosco de Benedito Cordoba Banales.
PDF (967,16 KB)
Versão compilada
Institui a Semana do Produtor Rural do Distrito de Eugênio de Melo.
PDF (122,38 KB)
Versão compilada
Denomina o Centro Poliesportivo do Jardim Cerejeiras de Policial Militar José Carlos das Neves.
PDF (126,63 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispor nas repartições públicas municipais, fichas para os usuários com questionários de avaliação de atendimento e espaços para sugestões e críticas.
PDF (198,69 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, aos funcionários públicos que trabalham habitualmente expostos ao sol.
PDF (154,63 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixas de sinalização em estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
PDF (273,02 KB)
Versão compilada
Declara de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Acadêmicos do Satélite.
PDF (132,09 KB)
Versão compilada
Denomina o campo de futebol localizado na Rua 23 de Dezembro, no bairro Jardim Cerejeiras de José Eufrásio Pereira Milton.
PDF (167,75 KB)
Versão compilada
Altera a Lei nº 6.852, de 19 de julho de 2005, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município, e dá outras providências.
PDF (402,22 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre obrigatoriedade de recuperação da água usada na lavagem de veículos, para reaproveitamento para o mesmo fim.
PDF (186,07 KB)
Versão compilada
Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa de ginástica laboral em todos os órgãos de Serviço Público Municipal.
PDF (227,84 KB)
Versão compilada
Denomina a Orla das Bandeiras no Banhado de Orla João Vitor Guzzo Strauss.
PDF (133,65 KB)
Versão compilada
Obriga as Farmácias e estabelecimentos similares a exibirem em lugares visíveis e de fácil leitura placas com a seguinte orientação: O Medicamento Genérico tem o mesmo efeito do Medicamento de Marca e dá outras providências.
PDF (229,90 KB)
Versão compilada
Denomina a Rua Projetada do Conjunto Habitacional Papa João Paulo II de Rua José Benedito Castilho.
PDF (165,87 KB)
Versão compilada
Denomina a Rua 04 do Conjunto Habitacional Papa João Paulo II de Rua João Xavier dos Santos.
PDF (162,43 KB)
Versão compilada
Denomina a Rua Hum na Vila Sanches, de Rua Irmã Agostinha.
PDF (158,68 KB)
Versão compilada
