Altera a denominação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Secretaria de Educação, no valor de R$ 13.789.000,00 (treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil reais), e dá outras providências.
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Declara de Utilidade Pública a Associação Educacional Infantil Santa Rita.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Casimiro Montenegro Filho, objetivando a realização do projeto de sustentação das atividades de apoio e fomento às empresas residentes na Incubadora Tecnológica Centro Técnico Aeroespacial - CTA - Incubaero.
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Cria a Comissão Municipal de Saneamento para discutir as diretrizes quanto aos serviços de saneamento de São José dos Campos.
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Denomina a praça localizada entre a Rua Antonio Amaral Santos e a Rua Tereza Salone Queiroz, no Loteamento Jardim Jatobá, de PRAÇA SILVANO RODRIGUES DE SOUZA.
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Denomina a Rua 6, localizada no Loteamento Jardim Nova República, de Rua Soldado Policial Militar JOSÉ CARLOS DAS NEVES.
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Denomina a Unidade Básica de Saúde do Galo Branco de UBS Célia de Oliveira Troyli.
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Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em farmácias no âmbito do Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Denomina a Rua 04, no Loteamento Jardim Nova República, de RUA MARIA OTÍLIA ARAÚJO LIMA OLIVEIRA.
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Denomina a Portaria do Parque Santos Dumont, defronte à Avenida Adhemar de Barros, de Portaria Demoiselle.
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Denomina a Área Sistema de Lazer, localizada no Bairro Cidade Vista Verde, entre a Rua Cidade de Brasília e Rua Celso Vilhena Vieira de Área Verde Rosa Parks.
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Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustível e serviços, em um raio de 5 (cinco) metros da bomba de combustível no âmbito do Município de São José Dos Campos, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a proibição do comércio e da utilização dos produtos em embalagens aerosol (spray) que produzam espumas e similares.
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Denomina a área pública existente entre a Rua José de Alencar e a Av. Senador Teotônio Vilela, anexa ao Paço Municipal, na Vila Santa Luzia de Tiyoka Hayashi do Nascimento.
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Denomina a Rua Treze localizada no Loteamento Jardim Santa Rosa de Rua Alex Daniel de Souza.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com a Associação Curso Vencedor - CASD Vestibulares.
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Denomina a Praça localizada na Rua Maria Luiza Aurichio de Oliveira, no Loteamento Residencial Juritis, de Praça Professora Marianita de Oliveira Pereira Santos.
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Denomina de Área Verde Waldomiro Manzini, a área verde 2 situada entre as Ruas Renato Carneiro da Costa Guimarães e Ângelo Bravini no Loteamento Jardim Terras do Sul.
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Denomina a Rua 16, do Loteamento Residencial Armando Moreira Righi, de Rua Vicente de Paula Oliveira.
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Altera a redação do artigo 2º e do caput do artigo 4º, ambos da Lei nº 7.102 de 30 de junho de 2.006, acresce os artigos 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D a referida lei e altera a redação das cláusulas primeira, segunda, quarta, quinta e sexta da minuta de convênio constante de seu Anexo I, e dá outras providências.
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