Institui o Programa Especial de Pagamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial e dá outras providências.
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Acrescenta o inciso XXIX ao art. 88 da Lei Complementar nº 165/97, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.
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Altera a redação do caput do artigo 31 da Lei Complementar nº 324, de 29 de junho de 2007, que Estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte concernente à apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante regime especial unificado de recolhimento, inclusive obrigações acessórias, com a modificação da Lei Complementar nº 330, de 10 de agosto de 2007.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditamento ao CONTRATO DE CONCESSÃO nº DEJ 3/056, de 29 de abril de 1976, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, destinado a prorrogar o prazo de sua vigência pelo período de até 06 (seis) meses.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Altera a redação do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 324, de 29 de junho de 2007, que Estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte concernente à apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante regime especial unificado de recolhimento, inclusive obrigações acessórias.
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Acrescenta um inciso ao art. 88 da Lei Complementar nº 165 de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do Parcelamento do Uso do Solo do Município de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação no solo no Município de São José dos Campos.
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Exclui da classificação de Zona Residencial ZR, constante do mapa nº 1 anexo a LC 165/97 de 15 de dezembro de 1997 e trecho compreendido entre a Av. Manoel Borba Gato nº 850 até a Av. Anchieta.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender as necessidades do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde no combate às endemias, do Governo Federal, nos termos da Portaria nº 1.172, de 15 de junho de 2004, com suas posteriores alterações.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de faixa non aedificandi nos imóveis que margeiam as estradas municipais, e dá outras providências.
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Estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte concernente à apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante regime especial unificado de recolhimento, inclusive obrigações acessórias.
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Altera a Lei Complementar nº 309, de 08 de dezembro de 2006, que Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender as necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, do Governo Federal.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente nos Bairros Michigan II, Michigan III e Michigan IV, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Jardim dos Coqueiros, e dá outras providências.
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Cria o Perímetro Especial do Parque Tecnológico e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e ocupação do solo no Município.
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Substitui o Anexo I, de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 316, de 22 de março de 2007, pelo Anexo I, incluso, parte integrante desta lei complementar.
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Dispõe sobre a regularização de edificações que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e o código de edificações do Município e dá outras providências.
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