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Legislação Municipal
Decreto 12439 de 11 de Abril de 2007
O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelos artigos 93, inciso IX, e 118, inciso I, letra J, ambos da Lei Orgânica, de cinco de abril de 1990, e,
