Regulamenta a realização de Audiências Públicas no Município, para a fase final de apresentação da proposta do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos - PDDI - 2006, em atendimento ao artigo 16, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e ao artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
