Altera dispositivos do Decreto nº 11.152, de 11 de setembro de 2.003, que Regulamenta a Lei Complementar nº 256, de 10 de julho de 2.003, que altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.
