Cria e institui a Comissão de Avaliação de que tratam o § 2º do artigo 7º da Lei nº 6469, de 16 de dezembro de 2003 e a cláusula quinta do Contrato nº 15.526, de 25 de julho de 2006, celebrado entre a Prefeitura Municipal e a SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina e nomeia os respectivos integrantes.
Nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Programa de Garantia de Renda Mínima e Geração de Renda Alternativa - PGRM/GRA, criada pela Lei nº 6.612, de 30 de junho de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 11.490, de 12 de julho de 2004.
