Regulamenta, no âmbito do Município de São José dos Campos, o § 1º, do artigo 2º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, que permite a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
Regulamenta a publicidade ao ar livre em painéis, outdoors e similares.
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