Nomeia o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS como gestor de Controle Social do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, e, instrumentalizado pela Portaria GM/MDS nº 246, de 20 de maio de 2005, do Ministério do Desenvolvimento Social.
Nomeia os membros do Comitê Assessor Municipal de Desenvolvimento Econômico - CAMDE, criado pela Lei n.º 6407, de 20 de outubro de 2003.
