Ficam delegadas ao Secretário de Esportes e Lazer as atribuições de representar o Município, através da Prefeitura Municipal, na assinatura de convênios em sua área de competência, relacionados com os recursos consignados ao Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional - FADENP
Regulamenta no âmbito do Município de São José dos Campos a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
