Regulamenta o disposto no inciso I, do artigo 369 e capu t do artigo 375, da Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979, que instituiu o Código Tributário Municipal de São José dos Campos.
Renomeia os membros da Comissão Coordenadora do Programa de Garantia de Renda Mínima e Geração de Renda Alternativa - PGRM/GRA, criada pela Lei nº 6.612, de 30 de junho de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 11.490, de 12 de julho de 2004.
Nomeia o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS como gestor de Controle Social do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, e, instrumentalizado pela Portaria GM/MDS nº 246, de 20 de maio de 2005, do Ministério do Desenvolvimento Social.
