Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2007, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 7203, 23 de novembro de 2006, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 3445/89 e artigo 148 do Decreto nº 8559, de 27 de outubro de 1994.
