Altera a Lei Complementar nº 309, de 08 de dezembro de 2006, que Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender as necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, do Governo Federal.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente nos Bairros Michigan II, Michigan III e Michigan IV, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Jardim dos Coqueiros, e dá outras providências.
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Cria o Perímetro Especial do Parque Tecnológico e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e ocupação do solo no Município.
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Substitui o Anexo I, de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 316, de 22 de março de 2007, pelo Anexo I, incluso, parte integrante desta lei complementar.
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Dispõe sobre a regularização de edificações que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e o código de edificações do Município e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e ocupação do solo no município de São José dos Campos.
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