Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Wal-Mart Brasil Ltda., objetivando a construção, adequação e manutenção de uma via de acesso com três faixas de rolamento, e dá outras providências.
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Cria e institui o programa de incentivo destinado às empresas empregadoras de mão-de-obra intensiva, atuantes no ramo de prestação de serviços no Município de São José dos Campos, que efetuarem investimentos com a implantação ou expansão, para o desenvolvimento econômico e social, e dá outras providências.
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Revoga a Lei Complementar nº 70, de 23 de dezembro de 1992 e dá outras providências.
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Cria incentivo fiscal para atividade econômica rural de pequeno porte.
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Altera a redação da Lei Complementar nº 256, de 10 de julho de 2.003 que altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dispõe sobre a Concessão de incentivos fiscais a empresas e da outras providencias.
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Dispõe sobre a inaplicabilidade das Leis Complementares nºs 225, de 06 de julho de 2001, 273, de 19 de dezembro de 2003 e 283, de 17 de agosto de 2004 aos eventos autorizados no Centro de Eventos do Núcleo do Parque Tecnológico de São José dos Campos.
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Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender as necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, do Governo Federal.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar aditamento contratual com a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, prorrogando o prazo do contrato de Concessão nº DEJ. 3/056, de 29 de abril de 1976, pelo período de 08 (oito) meses.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 12 (doze) anos, o serviço de transporte coletivo do Município e dá outras providências.
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Aprova e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI do Município de São José dos Campos para o próximo decênio e dá outras providências.
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Acrescenta inciso ao § 1º, do artigo 82 da Lei Complementar nº 165/97.
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Dispõe sobre aferição de consumo de gás em edifícios multifamiliares.
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Altera a Lei Complementar nº 256, de 10 de julho de 2003, que Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas, e dá outras providências.
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Dispõe sobre aferição de consumo de água em edifícios multifamiliares.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar aditamento contratual com a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, prorrogando o prazo do Contrato de Concessão nº DEJ nº 3/056, de 29 de abril de 1976, pelo período de 08 (oito) meses.
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Autoriza o Executivo Municipal, findo o processo desapropriatório, a desafetar a área que especifica, classificando-a como bem dominical e a doá-la à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, para implantação de programas habitacionais no Município e dá outras providências.
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Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2006, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 6.926, de 30 de novembro de 2005, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
