Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município, o Aniversário do Jardim Torrão de Ouro, a ser comemorado, anualmente, no mês de outubro.
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Denomina a Rua A localizada no Bairro São Judas Tadeu de Rua Santa Mônica.
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Torna obrigatória aos hospitais da rede pública e privada a afixação de aviso esclarecendo sobre o direito às pessoas idosas de terem acompanhantes em caso de internação.
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Denomina a praça entre as Ruas Luiz Veneziani e Carolina Pedrosa Púpio, no Parque Interlagos de Praça Walter Gomes Pacheco.
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Declara de Utilidade Pública a Liga Independente das Escolas de Samba, Blocos Carnavalescos e Afins da Cidade de São José dos Campos.
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Denomina a viela entre as Ruas Iraja Andrade Santos e José Ferreira de Lira, no Jardim Santo Onofre, de Viela Geralda da Silva de Oliveira.
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Denomina o Centro Esportivo existente entre as Ruas Expedito Gomes e João Pinto da Cunha, no Residencial União, denominado de PAPA JOÃO PAULO II.
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Denomina o futuro Conjunto Residencial a ser construído na Avenida Adilson José da Cruz (entre o Caic do D. Pedro I e o Bairro D. Pedro II) de Conjunto Papa João Paulo II.
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Oficializa e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Dia da Imigração Japonesa no Brasil, a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro.
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Dispõe sobre a divulgação da advertência. Se beber, não dirija em cardápios e panfletos de propaganda de bares, lanchonetes, restaurantes e casas de eventos e dá outras providências.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixarão de cartazes em pronto-socorros, hospitais e clínicas de saúde pública, orientando a população sobre omissão de socorro e dá outras providências.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de eventos culturais e artísticos, esportivos e de lazer, públicos ou privados, no Município de São José dos Campos, afixar em suas bilheterias os direitos dos idosos, conforme Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e dá outras providências.
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Torna obrigatória a afixação visível ao público de cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de pacientes, em hospitais e clínicas do Município e dá outras providências.
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Desafeta as áreas que especifica, classificado-as como bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a doá-las à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, para implantação de programas habitacionais no Município.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com a Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR para a realização de desfiles carnavalescos, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Fundação Valeparaibana de Ensino - FVE, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, objetivando a continuidade do projeto de sustentação das atividades de apoio e fomento ás empresas residentes nas Incubadoras Tecnológicas da Universidade do Vale do Paraíba - UNIVAP e da Refinaria Henrique Lage - PETROBRÁS REVAP.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Casimiro Montenegro Filho, objetivando a realização do projeto de sustentação das atividades de apoio e fomento às empresas residentes na Incubadora Tecnológica Centro Técnico Aeroespacial - CTA - Incubaero.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS, para a execução do Projeto de Ensino Integral EMEF Profª Rosa Tomita - Fundhas .
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo/Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado de São Paulo - SESCOOP-SP, e dá outras providências.
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Revoga o artigo 4º, da Lei nº 6.511, de 26 de fevereiro de 2004, que autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de áreas de terreno de domínio público municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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