Acrescenta inciso ao § 1º, do artigo 82 da Lei Complementar nº 165/97.
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Dispõe sobre aferição de consumo de gás em edifícios multifamiliares.
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Altera a Lei Complementar nº 256, de 10 de julho de 2003, que Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas, e dá outras providências.
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Dispõe sobre aferição de consumo de água em edifícios multifamiliares.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar aditamento contratual com a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, prorrogando o prazo do Contrato de Concessão nº DEJ nº 3/056, de 29 de abril de 1976, pelo período de 08 (oito) meses.
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Autoriza o Executivo Municipal, findo o processo desapropriatório, a desafetar a área que especifica, classificando-a como bem dominical e a doá-la à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, para implantação de programas habitacionais no Município e dá outras providências.
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Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2006, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 6.926, de 30 de novembro de 2005, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
