Altera a redação do Decreto nº 11.490, de 12 de julho de 2004, que Regulamenta a Lei nº 6612, de 30 de junho de 2004, que altera a redação do capítulo I, do título IV da Lei n.º 6428, de 20 de novembro de 2003 que consolida a legislação municipal sobre promoção social.
