Legislação Municipal

Decreto 11831 de 2005

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Decreto 11830 de 2005

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Decreto 11829 de 2005

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Decreto 11828 de 2005

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Decreto 11827 de 2005

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Decreto 11826 de 2005

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Decreto 11825 de 2005

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Decreto 11824 de 2005

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Decreto 11823 de 2005

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Decreto 11822 de 2005

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Decreto 11821 de 2005

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Decreto 11820 de 2005

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Decreto 11819 de 17 de Março de 2005

Regulamenta, no âmbito do Município de São José dos Campos, o § 1º, do artigo 2º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, que permite a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

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Decreto 11818 de 2005

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Decreto 11817 de 2005

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Decreto 11816 de 2005

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Decreto 11815 de 2005

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Decreto 11814 de 2005

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Decreto 11813 de 2005

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Decreto 11812 de 2005

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