Legislação Municipal

Decreto 11781 de 2005

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Decreto 11780 de 2005

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Decreto 11779 de 2005

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Decreto 11778 de 2005

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Decreto 11777 de 2005

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Decreto 11776 de 2005

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Decreto 11775 de 2005

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Decreto 11774 de 2005

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Decreto 11773 de 2005

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Decreto 11772 de 2005

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Decreto 11771 de 2005

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Decreto 11770 de 22 de Junho de 2005

Ficam delegadas ao Secretário de Esportes e Lazer as atribuições de representar o Município, através da Prefeitura Municipal, na assinatura de convênios em sua área de competência, relacionados com os recursos consignados ao Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional - FADENP

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Decreto 11769 de 2005

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Decreto 11768 de 2005

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Decreto 11767 de 2005

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Decreto 11766 de 2005

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Decreto 11765 de 2005

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Decreto 11764 de 2005

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Decreto 11763 de 2005

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Decreto 11762 de 2005

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