Legislação Municipal

Decreto 11152 de 11 de Setembro de 2003

Regulamenta a Lei Complementar n.º 256, de 10 de julho de 2003, que altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.

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Decreto 11152 de 11 de Setembro de 2003

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