Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.
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Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de Governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2005, com base nos limites fixados pela lei nº 6698, de 16 de novembro de 2004, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
