Legislação Municipal

Decreto 10979 de 2003

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Decreto 10978 de 2003

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Decreto 10977 de 2003

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Decreto 10976 de 2003

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Decreto 10975 de 2003

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Decreto 10974 de 2003

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Decreto 10973 de 2003

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Decreto 10972 de 2003

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Decreto 10971 de 2003

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Decreto 10970 de 2003

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Decreto 10969 de 19 de Maio de 2003

Regulamenta a Lei nº 5441, de 04 de agosto de 1999, que autoriza o fechamento de loteamentos, vilas e ruas sem saída situadas em Zonas Predominantemente Residenciais - ZR, estabelecendo o acesso controlado a essas áreas e dá outras providências.

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Decreto 10968 de 2003

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Decreto 10967 de 2003

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Decreto 10966 de 2003

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Decreto 10965 de 2003

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Decreto 10964 de 2003

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Decreto 10963 de 2003

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Decreto 10962 de 2003

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Decreto 10961 de 2003

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Decreto 10960 de 2003

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