Nomeia o Presidente e o Vice-Presidente do Comitê Assessor Municipal de Desenvolvimento Econômico - CAMDE, criado pela Lei nº 6407, de 20 de outubro de 2003, e regulamentado pelo Decreto nº 11285, de 1º de dezembro de 2003 .
Regulamenta a distribuição de honorários aos advogados ocupantes de cargo ou função de procurador, nos termos da Lei Federal nº 8906/94 e da Lei Municipal nº 2709/83 e dá outras providências.
