Classifica como Zona Mista 2 - ZM2, a área que especifica.
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Altera o art. 64 do Código Tributário Municipal (Consolidado pelo Decreto nº 8.559/94).
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Altera a redação dos incisos I e II, do artigo 12, do Decreto n.º 10183, de 14 de março de 2001, que regulamenta a Lei n.º 5801, de 29 de dezembro de 2000.
Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2004, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 6429, de 24 de novembro de 2003, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
