Legislação Municipal

Decreto 11226 de 7 de Outubro de 2003

Regulamenta os §§ 4º, 5º, inciso I e 7º, do artigo 1º da Lei nº 6382, de 04 de setembro de 2003, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

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Decreto 11225 de 2003

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Decreto 11224 de 2003

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Decreto 11223 de 2003

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Decreto 11222 de 2003

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Decreto 11221 de 2003

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Decreto 11220 de 2003

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Decreto 11239 de 2003

Decreto 11238 de 2003

Decreto 11237 de 2003

Decreto 11236 de 2003

Decreto 11235 de 2003

Decreto 11234 de 2003

Decreto 11233 de 2003

Decreto 11232 de 2003

Decreto 11231 de 2003

Decreto 11230 de 2003

Decreto 11229 de 2003

Decreto 11228 de 2003

Decreto 11227 de 2003