Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2004, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 6429, de 24 de novembro de 2003, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
Nomeia os membros do Comitê Assessor Municipal de Desenvolvimento Econômico - CAMDE, criado pela Lei n.º 6407, de 20 de outubro de 2003.
