Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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Altera a redação do inciso IV do § 1º do artigo 7º, da Lei nº 6.419, de 7 de novembro de 2003 que Institui e cria, no âmbito do Município de São José dos Campos, o Projeto Agente de Cidadania .
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério da Aeronáutica, por intermédio do Centro Técnico Aeroespacial de São José dos Campos, para a realização de melhorias no acesso e no entorno do Memorial Espacial Brasileiro - MAB.
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Denomina a praça localizada na esquina da Av. Dr. Domingos de Macedo Custódio e Rua Alberto Renart no Jardim Santa Inês I, de Letícia Meira de Castro.
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Denomina a Rua Sete do Conjunto Residencial Portal de Minas de Rua Emília Vieira de Andrade.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000 (quatrocentos mil reais), destinado a atender as despesas decorrentes do convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para a construção da sede do Núcleo de Perícias Médico-Legais - NPML de São José dos Campos, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública, a qual abrigará também as instalações do Serviço de Verificação de Óbitos do Município.
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Denomina a Rua Nove, no Bairro Vila das Flores de Antônio Francisco Ramos.
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Denomina Rua 8 (Oito) no Bairro Vila das Flores de Antônio Giuseppe Roberti.
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Dispõe sobre a inclusão do centenário de nascimento do Prefeito ELMANO FERREIRA VELLOSO no Calendário de Festas e Comemorações de São José dos Campos.
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Institui e inclui no Calendário de Festas do Município o Dia Municipal do Artista Especial.
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Dispõe sobre o assentamento de piso de face completamente lisa, em passeio público ou caladas.
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Denomina o campo de futebol localizado entre as Ruas Monte Fuji e Pico Marines, no Bairro Jardim Telespark, melhor descrito no mapa em anexo, de Campo Murilo dos Santos - Pelé.
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Institui o dia 18 de maio como Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil.
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