Legislação Municipal

Decreto 11638 de 2005

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Decreto 11637 de 2005

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Decreto 11636 de 2005

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Decreto 11635 de 2005

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Decreto 11634 de 2005

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Decreto 11633 de 2005

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Decreto 11632 de 2005

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Decreto 11631 de 2005

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Decreto 11630 de 2005

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Decreto 11629 de 2005

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Decreto 11628 de 2005

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Decreto 11627 de 2005

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Decreto 11626 de 2005

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Decreto 11625 de 2005

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Decreto 11624 de 2005

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Decreto 11623 de 2005

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Decreto 11622 de 2005

PDF (320,52 KB)

Lei 6965 de 28 de Dezembro de 2005

Reestrutura a Secretaria Especial de Defesa do Cidadão e a Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.

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Lei 6964 de 28 de Dezembro de 2005

Reestrutura e altera a denominação da Assessoria de Eventos Oficiais, e dá outras providências.

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Lei 6963 de 22 de Dezembro de 2005

Denomina a Casa da Cultura, localizada na Praça Cônego Manzi, no distrito de São Francisco Xavier de Júlio Jorge Neme.

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