Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) de 3% para 1%.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de um imóvel de domínio público municipal a Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de dois imóveis de domínio público municipal a Policia Militar do Estado de São Paulo.
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Denomina a Rua 04 do Bairro Vila das Flores de Maria Pires da Silva.
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Denomina de Roberto Romeiro a praça localizada entre as ruas Maria Rosa da Silva, Gilberto Freire e Sgt. Aníbal dos Santos, no Conjunto Habitacional Elmano Ferreira Veloso.
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Denomina a Viela entre as Ruas Deolino Bueno de Camargo e Anibal Berardinelli Tarantino, no Jardim São Leopoldo, de Viela Maria Alves Gongalves.
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Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do Município, a Semana da Comunidade Afro-Brasileira, a ser realizada, anualmente, com inicio no dia 20 de novembro, quando se comemora o Dia Municipal da Consciência Negra.
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Denomina a Rua 06 do Bairro Vila das Flores de Roberto Carlos dos Santos.
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Denomina a Viela entre as Ruas José Ferreira de Lira e Alberto Coltro, no Jardim Santo Onofre, de Viela Albertina Constância Trindade.
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Declara de utilidade pública a entidade OBRA SOCIAL E ASSISTENCIAL SANTA INÊS.
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Altera a redação da Lei nº 6.419, de 07 de novembro de 2003, que institui e cria, no âmbito do Município, o Projeto Agente de Cidadania.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com a Caixa Econômica Federal - CEF, para a implantação de programas habitacionais como o PAR - Programa de Arrendamento Residencial e, outros que atendam a demanda habitacional do Município, em especial as famílias de baixa renda.
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Dispõe sobre a substituição do anexo I - Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, da Lei nº 6821, de 24 de junho de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos para o exercício de 2006.
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Dispõe sobre o Plano Plurianual de Aplicação para o período de 2006 a 2009.
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 650.000,00.
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Desafeta, classifica como bem dominial e autoriza o Executivo Municipal a doar área de terra de domínio público municipal ao Governo do Estado de São Paulo, para a construção de uma Escola de Ensino Fundamental e de Ensino Médio.
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Acresce dois artigos a Lei nº 6820, de 24 de junho de 2005, que desafeta as áreas que especifica, classificando-as como bens dominiais e autoriza o Poder Executivo a doá-las a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, para implantação de programas habitacionais no Município.
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Denomina a praça situada na Rua Agenor Xavier de Oliveira, no Bairro Jardim Del Rey, de Praça Dr. OSWALDO MARTINS TOLEDO.
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