Regulamenta os §§ 4º, 5º, inciso I e 7º, do artigo 1º da Lei nº 6382, de 04 de setembro de 2003, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Autoriza a utilização do sistema de Registro de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços pelos órgãos da Administração Direta do Município de São José dos Campos, nos termos da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e da Lei Federal nº 10.520, 17 de julho de 2002.
