Regulamenta a Lei Municipal nº 6057, de 28 de março de 2002, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis, no Município de São José dos Campos.
Oficializa o Quadro de Classificação Funcional e as Tabelas de Temporalidade que especifica, e dá outras providências.
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