Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2002, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 5982, de 14 de dezembro de 2001, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
