Dispõe sobre prorrogação do prazo de que trata o artigo 5º da Lei 1.670/73.
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Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções a entidades esportivas e dá outras providências.
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Dispõe sobre apresentação de declaração de bens, aos servidores ocupantes de cargo de confiança.
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Dispõe sobre despesas de consumo de água e utilização da rede de esgoto de próprios públicos.
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Dispõe sobre a execução de salas de aulas de madeira em diversos bairros da Cidade.
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Dispõe sobre subvenção à Fundação Valeparaibana de Ensino e dá outras providências.
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Dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 1.576/70, que dispõe sobre loteamentos urbanos.
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Autoriza o Poder Executivo a elevar os valores dos créditos especiais aprovados pelas Leis 1.763 e 1.777 do exercício de 1975.
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Dispõe sobre a alteração no texto da Lei nº 992/63.
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP concessão para a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no Município.
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Incorporadas aos vencimentos dos atuais funcionários efetivos da Câmara as gratificações concedidas.
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