Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terra para construção de uma unidade hospitalar.
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Autoriza o Executivo Municipal a outorgar cessão de direito real de uso de bem imóvel para o Serviço Social do Comércio - SESC.
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Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
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Reajusta os vencimentos dos servidores municipais.
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Retira da classe de uso comum e incorpora na classe de bens patrimoniais, terreno do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
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Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB.
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Dispõe sobre incorporação de gratificações aos padrões de vencimentos dos funcionários estatutários.
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Dispõe sobre a extinção da taxa de extensão da rede de energia elétrica.
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Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, para o exercício financeiro de 1977.
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Autoriza o Executivo a contrair empréstimos com o Banco Nacional da Habitação (BNH) e com o Banco do Estado de São Paulo S/A. (BANESPA), bem como a garanti-los, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a extinção do Serviço Telefônico Municipal, transferência de seu acervo e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao Triênio 1977 a 1979, nos termos do artigo 23, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969.
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