Altera o ar tigo 1º do Decreto nº 1412/71, que dispõe sobre li mite das zonas de que trata a Lei Municipal nº 1606/71 .
Dispõe sobre alteração do limite das zonas de que trata a lei nº 1606 de 13 de setembro de 1971 (Uso do Solo e Edificações) e dá outras providencias .