Altera a delimitação da área identificada no Anexo 1 do Decreto n. 15.872, de 6 de maio de 2014, que “Classifica como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - as áreas identificadas nos Anexos 1, 2, 3 e 4, as quais ficam inseridas no Mapa 6 - Anexo 26 da Lei Complementar n. 428, de 9 de agosto de 2010, e dá outras providências.”
Regulamenta a realização de audiências públicas para apresentação de proposta referente à legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo para São José dos Campos, em substituição a Lei Complementar n. 428, de 9 de agosto de 2010.
