Altera o Decreto n. 15.812, de 10 de março de 2014, que Regulamenta a Lei Municipal n. 5.441 , de 4 de agosto de 1999, que Autoriza o fechamento normalizado de loteamentos, vilas e ruas sem saída situadas em áreas unicamente residenciais, estabelecendo o acesso controlado à essas áreas e dá outras providências. .
