Altera o Decreto n. 15.872, de 6 de maio de 2014, que “Classifica como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - as áreas identificadas nos Anexos 1, 2, 3 e 4, as quais ficam inseridas no Mapa 6 - Anexo 26 da Lei Complementar n. 428, de 9 de agosto de 2010, e dá outras providências.”.
Regulamenta a realização de Audiências Públicas para apresentação da proposta de projeto de lei do Plano de Mobilidade Urbana de São José dos Campos.
