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Legislação Municipal
Decreto 16732 de 2 de Dezembro de 2015
Altera o Decreto 16.080, de 29 de agosto de 2014, que Dispõe sobre a delegação de competência a que alude o § 2°, do artigo 93 e parágrafo único do artigo 118 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990.
