Altera as Leis Complementares n. 453, de 8 de dezembro de 2011 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos e dá outras providências” e n. 455, de 8 de dezembro de 2011, que Institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.”.
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Dispõe sobre repasse de valores às entidades que já mantêm convênios autorizados pela Lei n. 5.80 I, de 29 de dezembro de 2000, com suas alterações, e dá outras providências.
