Atualiza o valor do crédito de pequeno valor de que trata a Lei n. 6.264, de 20 de fevereiro de 2003, que Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3°, da Constituição Federal e no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias., com suas alterações.
