Altera o Decreto n. 15.695, de 10 de dezembro de 2013, que Classifica como Zona Especial de Interesse Social - ZETS - o imóvel localizado na área identificada nos Anexos I, 2, 3 e 4 as quais ficam inseridas no Mapa 6 - Anexo 26 - da Lei Complementar n. 428, de 9 de agosto de 2010, e dá outras providências.
