Institui o Programa de Incentivo Tributário para a Regularização Fundiária de Interesse Social no município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a regularização de edificações e usos que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e com o Código de Edificações do Município e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo, e dá outra providências.
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Revoga o artigo 15 da Lei Complementar n. 445, de 2 1 de setembro de 20 I I.
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Desafeta as áreas de domínio público municipal que especifica, classifica-as como bens dominicais, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-las à Obra Assistencial e Social Coração de Maria, e dá outras providências.
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Institui o Programa de Pagamento Incentivado para os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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Desafeta área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Obra Social e Assistencial Padre Bonafé, e dá outras providências.
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Desafeta área de domínimo público municipal que especfica, classifica-a como bem dominical, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar n. 454, de 8 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal -PCCVM, e dá outras providências..
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Altera a Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007, que Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Jardim dos Coqueiros, e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza -CEETEPS -visando à realização de investimentos na Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos, e dá outras providências.
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