Regulamenta o artigo 7º da Lei Complementar nº 449, de 24 de novembro de 2011, com suas alterações, que dispõe sobre a alíquota especial e a concessão de incentivo fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e às Associações Desportivas Classistas, e dá outras providências.
