Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, com outorga de garantia, até o montante de R$ 1.130.000,00 (um milhão e cento e trinta mil reais), destinadas a aquisição de equipamentos e material permanente para equipar e modernizar o Estádio Municipal Doutor Mário Martins Pereira, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 19.366.422,50 (dezenove milhões trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 3.908.569,73 (três milhões novecentos e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 3.485.361,56 (três milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento no valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) junto a Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Lúcio de Oliveira Mota, implantado irregularmente no Bairro Bom Retiro, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 455, de 8 de dezembro de 2011, que Institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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Altera a redação do inciso III, do artigo 3º da Lei nº 4.269, de 11 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 463, de 28 de fevereiro de 2012, pela Lei Complementar nº 367, de 10 de junho de 2008, e pela Lei Complementar nº 412, de 21 de dezembro de 2009, que Cria o Conselho Municipal de Segurança.
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Altera a Lei Complementar nº 428, de 9 de agosto de 2010, que Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos, e dá outras providências..
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Altera a Lei Complementar nº 445, de 21 de setembro de 2011.
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Altera a Lei Complementar nº 455, de 8 de dezembro de 2011, que Institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências..
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Altera a Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, que Dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências..
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Altera a Lei Complementar nº 453, de 8 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos e dá outras providências..
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. para aquisição de máquinas e equipamentos através do Programa de Intervenções Viárias - Provias -, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 447, de 1º de novembro de 2011, que Dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais, e dá outras providências..
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Autoriza o Poder Executivo a revalidar projetos de parcelamento do solo aprovados, ainda não registrados no Cartório de Registro de Imóveis, e altera a redação do § 4º, do artigo 142, da Lei Complementar nº 267, de 16 de dezembro de 2003, que Institui o Código de Edificações do Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Institui Programa de Incentivo Tributário para empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida -PMCMV- de faixa de renda que especifica, e dá outras providências.
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Acrescenta ao Anexo I da Lei Complementar 447, de 1º de novembro de 2011, o item 135 - Artesão Moveleiro.
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Altera a Lei Complementar nº 445, de 21 de setembro de 2011, com suas alterações, que Dispõe sobre a regularização de edificações e usos que estejam em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e com o Código de Edificações do Município e dá outras providências.
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Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 454, de 8 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal - PCCVM -, e dá outras providências.
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