Regulamenta as Seções I e II, do Capítulo VIII, da Lei Complementar nº 455, de 8 de dezembro de 2011, que institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências .
Regulamenta os artigos 4º e 12 da Lei Complementar nº 455, de 8 de dezembro de 2011, que institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
