Regulamenta a Lei nº 3.109, de 21 de março de 1986, que Institui o Vale Transporte na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, e dá providências a respeito..
Estabelece normas para a execução orçamentária para o exercício fiscal de 2013, para a sua programação financeira e aprova o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso que cada Órgão de Governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2013, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 8.841, de 21 de dezembro de 2012, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp -, e dá outras providências.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos para o exercício de 2014.
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