Regulamenta a distribuição de honorários advocatícios aos ocupantes de cargo ou função de Procurador, nos termos da Lei Federal n. 8.906, de 4 de julho de 1994, em seus artigos 21 a 23 e da Lei Municipal n. 2.709, de 6 de julho de 1983, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei n. 8.940, de 16 de maio de 2013, que “Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público no âmbito do município de São José dos Campos.”.
Regulamenta os artigos 4º e 12 da Lei Complementar n. 455, de 8 de dezembro de 2011, que “Institui os adicionais e gratificações que específica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.”.
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Saneamento Básico, nos termos do disposto no artigo 35, da Lei Complementar n. 357, de 1º de abril de 2008
Dispõe sobre o controle do desperdício de água potável.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos para o exercício de 2015.
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Autoriza o Poder Executivo a implantar no Município o Programa de Racionamento do Consumo de Energia Elétrica em todos os próprios públicos.
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Regulamenta os requisitos básicos para o fornecimento de sangue, hemocomponentes e serviços de hemoterapia, no âmbito do SUS, ao município de São José dos Campos.
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Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Racionamento e Reuso de Água em todos os próprios públicos.
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