Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transportes, a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP - objetivando o aperfeiçoamento dos serviços de trânsito prestados à população do Município mediante cooperação técnica, material e operacional.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, por intermédio da Secretaria Especial de Defesa do Cidadão, com a Fundação Valeparaibana de Ensino, objetivando o treinamento teórico e prático dos agentes municipais de Defesa Civil no Município.
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Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF - em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF - a ser implantado no Município.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial à Secretaria de Esportes no valor de R$ 6.550.318,22 (seis milhões quinhentos e cinquenta mil trezentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), destinado à modernização da infraestrutura do Estádio Municipal Doutor Mário Martins Pereira para a Copa do Mundo 2014, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para execução da segunda fase da obra de ampliação do prédio do Fórum Trabalhista de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Revoga os artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 7.485, de 5 de março de 2008, que Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-lo à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para a instalação da sede do 46º Batalhão de Polícia Militar do Interior e dá outras providências.
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Denomina o Centro de Educação Infantil do Campo dos Alemães de Centro de Educação Infantil Professor Paulo Cesar dos Santos Mortari.
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Institui a exposição de beleza denominada Expobeleza, a ser comemorada todo ano na Semana do Cabeleireiro, conforme Calendário Comemorativo Municipal - Lei Municipal nº 5.946, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências.
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Denomina o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Rugby de São José dos Campos, situado no Centro Poliesportivo do Campo dos Alemães, de Espaço Ange Guimera.
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Declara de utilidade pública a Associação - Liga Valeparaibana de Artes Marciais
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Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Peregrino, a ser comemorado no dia 18 de julho de cada ano, e dá outras providências.
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Projeto SAE BRASIL AeroDesign, a ser comemorado anualmente na terceira semana do mês de outubro.
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Inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Festa do Padroeiro do Bairro do Buquirinha, Senhor Bom Jesus do Buquirinha e a Festa da Padroeira do Bairro Bonsucesso, Nossa Senhora do Bonsucesso.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Nossa Casa de Acolhida destinado ao repasse de recursos financeiros, a título de auxílio, para a implantação do Projeto Unificar II, que prevê a reforma da sede da Instituição objetivando o desenvolvimento de ações que visam diminuir a vulnerabilidade a Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST - e AIDS.
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Altera a Lei nº 8.923, de 12 de abril de 2013, que Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar no Município.
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Altera a Lei nº 8.482, de 14 de outubro de 2011, que Cria e institui o Conselho Municipal de Habitação - COMHIS, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER - objetivando a execução de obras e serviços de recapeamento e implantação de nova pista, e dá outras providências.
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Declara de utilidade pública o instituto Athlon de Desenvolvimento Esportivo.
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Denomina a área verde localizada entre as ruas Presidente Bernardas e Dona Dumitilde Marcondes, no Jardim Vale do Paraíso, de Praça Hildebrando de Oliveira Costa.
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Cria o Programa de Incentivo à Qualificação - PIQ -, e dá outras providências.
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