Altera o Decreto nº 15.260, de 8 de fevereiro de 2013, que Regulamenta os artigos 24 a 28 da Lei Complementar nº 455, de 8 de dezembro de 2011, que Institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências..
Altera o Decreto nº 15.452, de 12 de julho de 2013, que Nomeia os membros do Grupo de Análise de Incentivo, criado pela Lei Complementar nº 314, de 15 de dezembro de 2006, e regulamentado pelo Decreto nº 12.477, de 16 de março de 2007..
