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Legislação Municipal
Decreto 15695 de 22 de Junho de 2013
Classifica como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - o imóvel localizado na área identificada nos Anexos 1, 2, 3 e 4 as quais ficam inseridas no Mapa 6 - Anexo 26 - da Lei Complementar nº 428, de 9 de agosto de 2010, e dá outras providências.
