Regulamenta os artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 455, de 8 de dezembro de 2011, que Institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências..
Regulamenta a Lei nº 8.974, de 21 de agosto de 2013, que Autoriza o Poder Executivo a reembolsar parcialmente as despesas com plano de saúde aos servidores públicos municipais, e dá outras providências..
Regulamenta o inciso II, do artigo 3º, da Lei Complementar, nº 439, de 20 de abril de 2011, com suas alterações que Dispõe sobre a instituição de gratificação em razão do exercício de atividades em condições especiais de trabalho, para os servidores da Secretaria de Saúde, em conformidade com o previsto no inciso IX do artigo 51 da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, e dá outras providências..
Regulamenta a Lei nº 8.960, de 28 de junho de 2013, que Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF - em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF - a ser implantado no Município..
