Altera o DECRETO Nº 10.183, de 14 de março de 2001, que Regulamenta a Lei n. 5.801, de 29 de dezembro de 2000., com suas alterações e regulamentações, que autoriza convênio com entidades sem fins lucrativos para implantação de Centros Comunitários de Convivência Infantil.
Altera o DECRETO Nº 15.741, de 3 de janeiro de 2014, que Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Saneamento Básico, nos termos do disposto no artigo 35, da Lei Complementar n. 357, de 1º de abril de 2008..
