Regulamenta os artigos 24 a 28 da Lei Complementar nº 455, de 8 de dezembro de 2011, que Institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências..
Regulamenta a Lei nº 3.109, de 21 de março de 1986, que Institui o Vale Transporte na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, e dá providências a respeito..
Estabelece normas para a execução orçamentária para o exercício fiscal de 2013, para a sua programação financeira e aprova o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso que cada Órgão de Governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2013, com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 8.841, de 21 de dezembro de 2012, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
