Regulamenta a realização de audiência pública para apresentação da proposta de alterações da Lei Complementar nº 428, de 9 de agosto de 2010, que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos; em atendimento ao artigo 16, inciso V, da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos e artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
